NOTÍCIAS


Voltar

Correção da prova de Direito Constitucional de Fiscais de Postura da PJF

A professora Kaliandra Casati elaborou a correção das questões de Direito Constitucional da prova de Fiscais de Postura da Prefeitura de Juiz de Fora. Confira a seguir.

41) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(A) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

(B) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. (D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo necessária a interferência estatal em seu funcionamento.

(E) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, valendo a autorização apenas para agir extrajudicialmente.

Gabarito: B

Justificativa: A letra “B” reproduz exatamente o disposto no art 5º,VIII,CF. Vejamos os erros das demais alternativas:

A – É de fato livre a manifestação do pensamento, porém é vedado o anonimato, conforme art 5º, IV,CF.

C – A liberdade de associação para fins lícitos é plena, porém vedada a de caráter paramilitar, conforme art 5º, XVII, CF.

D - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme art 5º, XVIII, CF

E – De acordo com previsão no art 5º, XXI, CF, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,  têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

42) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, no caso de iminente perigo público,

(A) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(B) a autoridade competente poderá desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso, em títulos da dívida pública, independentemente da ocorrência de dano.

(C) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, justa e em dinheiro, independentemente da ocorrência de dano.

(D) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, justa e em dinheiro, se houver dano.

(E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, se houver dano, isenção tributária ulterior, sendo vedado qualquer tipo de indenização em dinheiro.

Gabarito: A

Justificativa: Dispõe a CF em seu art. 5º, XXV em caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada a indenização ulterior, se houver dano. A hipótese não pode ser confundida com a desapropriação, na qual há transferência da propriedade particular para o Estado em se tratando de necessidade, utilidade pública ou interesse social e sendo assim é devida indenização prévia, justa e em dinheiro.

43) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(A) Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(B) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(C) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(D) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, deve ser concedido habeas data.

(E) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Gabarito: E

Justificativa: A alternativa “E” reproduz a redação do art. 5º, LXXIII, CF.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A – O remédio constitucional adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é o habeas data, conforme dispõe o art. 5º, LXXII, “a”,CF , e, não, o habeas corpus como dispunha a alternativa.

B – O remédio constitucional adequado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo trata-se do habeas data, conforme art.5º, LXXII, ‘b’, CF.

C – O remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é o Mandado de Segurança, conforme art 5º, LXIX, CF.

D – O remédio constitucional apropriado em caso de sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é o habeas corpus, conforme art 5º, LXVIII, CF.

44) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, ao servidor público civil, é

(A) proibida a associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(B) obrigatória a associação sindical e expressamente proibido exercer qualquer tipo de greve.

(C) garantido o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(D) proibida a associação sindical e, enquanto não houver lei específica, proibido o exercício de greve.

(E) obrigatória a associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Gabarito: C

Justificativa: Dispõe o art. 37 em seu inciso VI que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, já o inciso VII do mesmo artigo dispõe que o servidor público civil poderá fazer greve nos termos e limites definidos em lei específica.

45) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(A) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(B) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos nomeados em confiança e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(C) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, vedada a nomeação para direção e chefia.

(D) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos nomeados em confiança e destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, vedada a nomeação para direção e chefia.

(E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, vedada qualquer outro tipo de atribuição.

Gabarito: A

Justificativa: A alternativa A reproduz o inteiro teor do art 37, V, CF, de fato funções de confiança só poderão ser exercidas por ocupantes de cargos efetivos, isto é aqueles que foram aprovados em concurso público. Já os cargos em comissão, poderão ser ocupados por qualquer pessoa, independente de com curso público, mas uma porcentagem de tais cargos deverá ser preenchida por servidores de carreira, conforme previsão legal. Por fim, ressalta-se que tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão são destinados exclusivamente para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

46) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(B) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, sem direito de regresso contra o responsável.

(C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(D) As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

(E) As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente de dolo ou culpa.

Gabarito: C

Justificativa: A alternativa “C” reproduz o disposto no art. 37, 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, isto é a responsabilidade das pessoas jurídica prestadores de serviço público é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa. No tocante ao agente responsável, a administração pública terá direito de regresso contra este nos casos de dolo ou culpa, isto é para o agente responsável a responsabilidade é subjetiva.

47) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos será concedida com

(A) proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

(B) proventos integrais, aos 70 anos de idade e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 60 anos de idade.

(C) proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

(D) proventos integrais aos 65 anos de idade.

(E) proventos integrais aos 70 anos de idade, para o homem e 65 anos de idade para a mulher.

Gabarito: A

Justificativa: Conforme previsão no art 40,§1º, II, CF a aposentadoria compulsória, isto é obrigatória, é aquela concedida ao servidor público que completa 70 anos de idade ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Vale ressaltar que já existe Lei complementar tratando da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, trata-se da Lei Complementar 152/2015.

48) De acordo com os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, as taxas

(A) poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(B) deverão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

(C) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(D) não poderão ter base de cálculo.

(E) deverão ter a mesma base de cálculo do IPTU.

Gabarito: C

Justificativa: A alínea “C” reproduz a redação do art. 145,§2º, CF segundo a qual as taxas não poderão ter a base de cálculo própria dos impostos.

49) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos terá proventos

(A) proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (B) proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (C) integrais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, quando terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(D) proporcionais ao tempo de contribuição somente se decorrente de acidente em serviço.

(E) integrais ao tempo de contribuição somente se decorrente de doença grave

Gabarito: A

Justificativa: A alternativa “A” traz o disposto no art. 40,§1º,I, CF. A aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se tal aposentadoria resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grava, contagiosa ou incurável.

50) De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e o prazo de validade do concurso público será de até

(A) dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

(B) um ano, prorrogável uma vez por igual período.

(C) dois anos, improrrogáveis.

(D) três anos, prorrogável uma vez por igual período.

(E) um ano, prorrogável por quantas vezes for necessário, desde que por igual período.

Gabarito: A

Justificativa: Dispõe o art. 37, III, CF que o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período. 

outras notícias
Depoimentos
  • Sarah de Mattos Oliveira, Arquiteta, 24 anos, aluna do Curso Logos há 1 ano e 2 meses. Metódica e organizada, é assim que Sarah se julga. Qualidades que contribuíram para passar no concurso de Auditor Fiscal do Trabalho. Atribui seu sucesso às 10 horas de estudo fora o tempo que estava no curso. Freqüentadora assídua dos sites que fornecem provas de concursos anteriores, Sarah acredita que conhecer a Banca é importante e que traz segurança na hora da prova. ¨O mais interessante é que, mesmo sendo formada em Arquitetura, me identifiquei com todas as disciplinas deste concurso e isso me ajudou, pois gostava de estudar. Sempre tive esperança que ia passar”.

  • João Paulo Santos Leonel, 27 anos, 1º Lugar de Minas no TRE-MG. Formado em Filosofia, trabalhava como GARÇOM de quinta a domingo em um bar e aos domingos servia almoço em um restaurante. Começou tendo que conciliar o trabalho com os estudos. Um tempo depois, quando percebeu que havia formado uma boa base, pediu demissão e ficou só estudando. Com isso, conseguiu passar no concurso do TRE/MG. Sempre estudou no Logos, onde seu irmão, Geraldo Edson Leonel Jr, também foi aluno e passou em 1º lugar no concurso do STM, que só tinha uma vaga. O maior incentivo para quem acha que passar em concurso não é possível e que não existem regras, nem “ditados”, afinal, João Paulo não cursou Direito, nem Economia, ou qualquer outro curso que o preparasse melhor para concursos! Além do mais, formar em Filosofia e trabalhar à noite pesariam, com certeza, na cabeça de qualquer pessoa que não tivesse a CORAGEM que ele teve de ACREDITAR que É POSSÍVEL SIM, PASSAR EM UM CONCURSO.

  • Ana Clara Zimmermmann Fonseca, 21 anos, 7º lugar na Polícia Rodoviária Federal. Estava cursando Administração na UFJF. Iniciou seus estudos no Logos e passou no 1º concurso que fez. Encontrou apoio na família, tanto emocional como financeiro, o que ela acredita ter sido de extrema importância para sua vitória. Nunca deixou de fazer exercícios físicos, pois sempre achou que ficava mais animada, feliz e sem stress. Jamais desanimou, às vezes chegou a pensar na dificuldade que é passar em um concurso tão concorrido, com matérias que ela inclusive nunca havia visto, como: Direito, Informática, Legislação de Trânsito..., mas com CALMA, DEDICAÇÃO, MUITA VONTADE  e a ajuda de DEUS conseguiu ser aprovada. Sentiu  uma “SENSAÇÃO MARAVILHOSA”, de Dever Cumprido.