LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE:
6.1 Lei no 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
6.2 Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Título I: Disposições Preliminares. Título II: dos Direitos Fundamentais: Capítulo I: do Direito à Vida e à Saúde; Capítulo II: do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Capítulo III: do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Seção I: Disposições Gerais. Parte Especial: Título III: da Prática de Ato Infracional. Título VI: do Acesso à Justiça: Capítulo III: dos Procedimentos: Seção V: da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Seção V-A: da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente. Título VII: dos Crimes e das Infrações Administrativas (até o art. 258-C).
6.3 Lei no 9.099, de 26/09/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências.
6.4 Lei no 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
6.5 Lei Estadual no 14.310, de 19/06/2002 - Dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
6.6 Lei no 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21/12/1989, a Lei no 9.296, de 24/07/1996, a Lei no 8.069, de 13/07/1990, e a Lei no 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei no 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
6.7 Lei no 8.072, de 25/07/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o , inc. XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
6.8 Lei no 11.340, de 07/08/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências: Título I: Disposições Preliminares. Título II: da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Título III: da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: Capítulo III: do Atendimento pela Autoridade Policial. Título IV: dos Procedimentos: Capítulo II: das Medidas Protetivas de Urgência: Seção II: das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor; Seção III: das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida. Título VII: Disposições Finais.
6.9 Lei no 9.455, de 07/04/1997 - Define os Crimes de Tortura e dá Outras Providências.
6.10 Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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