NOCOES DE DIREITO (comum a todos os cargos/especialidades de nivel medio e nivel superior, EXCETO para o cargo de Tecnico Judiciario, especialidade Tecnico Judiciario)
1. Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 (com as alteracoes introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
1.1 Dos Principios Fundamentais (art. 1o a 4o)
1.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art.5o ao 17)
1.3 Da Organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil (art.18 e 19)
1.4 Da Administracao Publica (art. 37 a 41)
1.5 Do Poder Legislativo (art. 44 a 47, 59 a 69)
1.6 Do Poder Executivo (art. 76 a 83)
1.7 Do Poder Judiciario (art. 92 a 126)
1.8 Das Funcoes essenciais a Justica (art. 127 a 135)
1.9 Da Familia, da crianca, do adolescente e do idoso (art. 226 a 230).
2. Constituicao do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alteracoes introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
2.1 Dos Servidores Publicos (art. 20 a 37)
2.2 Do Poder Legislativo (art. 52 a 72)
2.3 Do Poder Executivo (art. 83 a 94)
2.4 Do Poder Judiciario (art. 96 a 118)
2.5 Das Funcoes essenciais a Justica (art. 119 a 132)
3. Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alteracoes introduzidas pela Lei Complementar n. 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar n. 105, de 14 de agosto de 2008, Lei Complementar n. 135, de 27 de junho de 2014, Lei Complementar n. 139, de 03 de maio de 2016, Lei Complementar n. 146, de 09 de janeiro de 2018, Lei Complementar n. 148, de 04 outubro de 2019 (Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado de Minas Gerais).
3.1 Da Organizacao e Divisao Judiciarias (art. 1o a 9o, 11 a 16, 23 (30) a 31, 52 a 54, 82 a 85, 163, 236 a 257)
3.2 Dos Direitos do Servidor (art. 260 a 272)
3.3 Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciario (art. 273 a 290)
3.4 Da sindicancia e do processo disciplinar (art. 291 a 300)
4. Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Minas Gerais).
4.1 Das Disposicoes Preliminares (art. 1o a 9o)
4.2 Do Provimento (arts. 10 a 13)
4.3 Da Nomeacao (arts.14 e 15)
4.4 Do Estagio Probatorio (art.23)
4.5 Do Exercicio (arts. 68 a 79)
4.6 Do Tempo de Servico (arts. 87 a 91)
4.7 Da Frequencia e do Horario (arts. 92 a 201, c/c Resolucao n. 171-TJMMG/2016)
4.8 Das Ferias (arts. 152 a 155)
4.9 Das Licencas (art. 158 a 186)
5. Regimento Interno do TJMMG (Resolucao n. 167, de 05/05/2016).
6. Codigo de Etica dos Servidores das Justica Militar de Minas Gerais (Resolucao n. 183, de 12/12/2017)
7. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteracoes posteriores.
7.1 Principios (art. 1o ao 5o)
7.2 Definicoes (art. 6o)
7.3 Modalidades. Limites e Dispensa (art. 20 a 26)
7.4 Sancoes administrativas e penais (art. 81 a 108)
8. Resolucao no 217 da 3a Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaracao Universal dos Direitos Humanos)
9. Nocoes Basicas de Direito Penal Militar:
9.1 Conceito de Direito Penal Militar;
9.2 Fontes de Direito Penal Militar.
Observacao:
=> As leis federais podem ser acessadas no endereco eletronico da Presidencia da Republica (– Link “Legislacao”).
=> As leis estaduais podem ser acessadas no sitio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (- Link “Legislacao”).
=> As normas do TJMMG podem ser acessadas no endereco eletronico do Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais - www.tjmmg.jus.br (http://cp.tjmmg.jus.br/ConsultaAtosNormativos/).
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