NOÇÕES DE DIREITO (Comum a todos os cargos/especialidades de nível médio e nível superior, EXCETO para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Analista Judiciário)
1- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
1.1 Dos Princípios Fundamentais;
1.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais;
1.3 Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil;
1.4 Da Administração Pública;
1.5 Do Poder Legislativo;
1.6 Do Poder Executivo;
1.7 Do Poder Judiciário;
1.8 Das Funções essenciais à Justiça;
1.9 Da Família, da criança, do adolescente e do idoso.
2- Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
2.1 Dos Servidores Públicos;
2.2 Do Poder Legislativo;
2.3 Do Poder Executivo;
2.4 Do Poder Judiciário;
2.5 Das Funções essenciais à Justiça.
3- Lei Complementar Estadual n. 59, de 18 de janeiro de 2001 e alterações posteriores. - Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
3.1 Da Organização e Divisão Judiciárias (art. 1o a 9o, 11 a 16, 184 a 235);
3.2 Dos Direitos do Servidor (art. 262 a 266);
3.3 Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290);
3.4 Da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300).
4- Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
4.1 Das Disposições Preliminares;
4.2 Do Provimento;
4.3 Da Nomeação;
4.4 Do Estágio Probatório;
4.5 Do Exercício;
4.6 Do Tempo de Serviço;
4.7 Da Frequência e do Horário (c/c Resolução n. 171-TJMMG/2016);
4.8 Das Férias;
4.9 Das Licenças.
5- Regimento Interno do TJMMG (Resolução n. 167, de 05/05/2016) e alterações posteriores.
6- Código de Ética dos Servidores das Justiça Militar de Minas Gerais (Resolução n. 183, de 12/12/2017)
7- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
7.1 Princípios;
7.2 Definições;
7.3 Modalidades, Limites e Dispensa;
7.4 Sanções administrativas;
8- Noções da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021.
9- Resolução no 217 da 3a Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos)
10- Noções Básicas de Direito Penal Militar: 10.1 Conceito de Direito Penal Militar;
10.2 Fontes de Direito Penal Militar.
Observacao:
=> As leis federais podem ser acessadas no endereco eletronico da Presidencia da Republica (– Link “Legislacao”).
=> As leis estaduais podem ser acessadas no sitio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (- Link “Legislacao”).
=> As normas do TJMMG podem ser acessadas no endereco eletronico do Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais - www.tjmmg.jus.br (http://cp.tjmmg.jus.br/ConsultaAtosNormativos/).
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