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01 -  Idade mínima para cargos eletivos

 

A CF em seu art.14,VI, traz como requisito de elegibilidade as idades mínimas de:

 

a) 35 anos para presidente da república e vice-presidente e para senados

 

b) 30 anos para governador e vice- governador de estado e do DF

 

c) 21 anos para prefeito e vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual ou distrital e juiz de paz

 

d) 18 anos para vereador
 

 

02 - Direito de reunião

 

Não é necessária autorização da autoridade competente para se exercer o direito de reunião, basta o prévio aviso à autoridade competente. Vejamos a literalidade do art. 5º, XVI, CF:

 

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 

 

03 - Imunidade material dos parlamentares

 

Deputados e senadores possuem a chamada imunidade material, que esta disposta no art. 53, caput, CF. Isto é: são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O STF entende que esta imunidade é absoluta quanto as opiniões, palavras e votos proferidos no ambiente legislativo, isto é, dentro do Congresso Nacional. Quanto as manifestações fora do ambiente do legislativo, a imunidade só será aplicada quando tais manifestações se relacionarem ao exercício da função parlamentar. Isto porque se trata de uma prerrogativa relacionada ao cargo e não à pessoa, o objetivo é que o parlamentar tenha independência no exercício de sua função.

 

 

04 - TCU

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União( TCU) possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros do STJ. Já os auditores que atuam junto ao TCU possuem as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de TRF. Quando estão substituindo, porém, os ministros do TCU, gozarão das mesmas garantias destes.

 

 

05 - Nacionalidade

 

São brasileiros natos os nascidos em território brasileiro ainda que filhos de pais estrangeiros, salvo se um dos pais estiver a serviço do próprio país. Assim, a única forma de alguém nascido no Brasil não ser brasileiro nato é que:

 

1 – seja filho de pai e mãe estrangeiros

 

2 – ao menos um deles esteja a serviço do PRÓPRIO país.

 

 

06 - Direitos políticos

 

No Brasil não existe cassação de Direitos políticos. Esta é vedada por nossa CF. O que pode ocorrer é a perda ou suspensão dos Direitos políticos.

 

 

07 - Tratados internacionais com força de emenda constitucional

 

Para que um tratado internacional seja equivalente a uma Emenda Constitucional deve preencher dois requisitos:

 

1 – ter como tema Direitos Humanos

 

2 – ser votado nas 2 casas do Congresso Nacional em dois turnos por 3/5 do total dos membros de cada casa.

Bônus: