CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LOGOS CONCURSOS ON-LINE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LOGOS CONCURSOS ON-LINE

O presente instrumento de contrato, gerado que foi por meio eletrônico no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS [www.logosconcursos.com.br], presta-se a estipular as cláusulas que regerão o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ora firmado entre CONTRATADO e CONTRATANTE, cujas disposições, a seguir delimitadas, restam eletronicamente aceitas pelo CONTRATANTE, mediante aceite em campo específico.

CONTRATADO: CIVINELLI GOMES CURSO PREPARATORIO EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.685.336/0001-06, sediada à Rua Santo Antônio, 437, Centro, Juiz de Fora / MG, CEP 36015-000, doravante simplesmente denominada de LOGOS CONCURSOS; e
CONTRATANTE: ALUNO(A) identificado(a) na página de cadastramento constante do sítio eletrônico do CONTRATADO, ora aderente aos termos e condições da presente avença, doravante simplesmente denominado de ALUNO; ajustam entre si aquilo que se segue:

CLÁSULA I – DO OBJETO: A presente avença tem por objeto a prestação de serviços educacionais pelo LOGOS CONCURSOS em favor do ALUNO, concernente à disponibilização on-line, em formato de aulas gravadas, do curso previamente escolhido pelo ALUNO; cuja carga horária, conteúdo programático, duração e cronograma de aulas já se encontram previamente estipulados no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS e, portanto, de conhecimento do ALUNO.
§ PRIMEIRO: O conteúdo do curso escolhido pelo ALUNO será disponibilizado na “área do aluno”, no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS, após a efetivação de seu completo cadastramento no ambiente virtual do LOGOS CONCURSOS e a devida compensação do pagamento, pelo ALUNO, dos valores vinculados ao curso escolhido.
§ SEGUNDO: O acesso à “área do aluno” será realizado por intermédio de login e senha criados pelo ALUNO no momento de seu cadastramento no ambiente virtual do LOGOS CONCURSOS; os quais serão de uso pessoal e intransferível do ALUNO, sendo vedada, inclusive, o repasse e a cessão dos mesmos a terceiros, a que título for.
§ TERCEIRO: O ALUNO declara, desde já, ser sabedor da necessidade de manter atualizado seus dados cadastrais, principalmente telefones e e-mail para contato, bem como da necessidade de utilização de computadores, smartphones e tablets com sistema iOS (iPad, iPhone e iPod) com acesso à internet e dotado dos seguintes requisitos básicos necessários para acesso à área do aluno e à visualização das aulas:

• Computadores:
• Memória RAM: 1Gb no mínimo (recomenda-se 4 GB)
• Plugins: Flash Player
• Placa de som com caixas acústicas (ou fones de ouvido)
• Conexão recomendável para assistir os vídeos: 1Mb
• Navegadores: Microsoft Google Chrome (recomendado), Firefox 3.3/3.4/3.5, Internet Explorer 7/8, Safari e Opera.
• Smartphones e Tablets com sistema iOS (iPad, iPhone, iPod):
• iOS versão 3 ou superior
• Safari Nativo do Sistema

CLÁUSULA II – DA VIGÊNCIA: A presente avença terá início com a efetivação do pagamento dos valores vinculados ao curso escolhido pelo ALUNO e a respectiva disponibilização de seu conteúdo na “área do aluno”; terminando sua vigência com o encerramento do curso escolhido, de acordo com o cronograma previamente estipulado.

CLÁUSULA III – DOS CURSOS ON-LINE: Por intermédio do presente o LOGOS CONCURSOS se responsabiliza pelo planejamento pedagógico dos cursos por ele ofertados, incluindo, mas não se limitando, à fixação da carga horário total do curso, designação dos professores, orientação didático-pedagógica e concepção, elaboração e produção do curso escolhido pelo ALUNO.
§ PRIMEIRO: O curso elegido pelo ALUNO será disponibilizado no ambiente virtual de aprendizagem do sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS [www.logosconcursos.com.br, na página “área do aluno”], após a efetivação de seu completo cadastramento no ambiente virtual do LOGOS CONCURSOS e a devida compensação do pagamento dos valores vinculados ao curso escolhido.
§ SEGUNDO: As aulas, previamente gravadas pelos professores contratados pelo LOGOS CONCURSOS, serão disponibilizadas na “área do aluno” após a efetiva compensação do pagamento dos valores vinculados ao curso escolhido pelo ALUNO; facultando-se ao mesmo acessar e assistir cada aula quantas vezes necessitar, desde que dentro da vigência do curso elegido pelo ALUNO; sendo vedado, contudo, a realização de cópias, gravações e/ou download das mesmas.
§ TERCEIRO: Tendo em vista que o prazo de duração do curso disponibilizado ao ALUNO é estimado, faculta-se ao LOGOS CONCURSOS, por liberalidade, ajustar o calendário de modo a modificar seu prazo de duração; tudo mediante prévia comunicação ao ALUNO, em sua respectiva “ÁREA DO ALUNO”.
§ QUARTO: A disponibilização, na “ÁREA DO ALUNO”, do curso elegido pelo ALUNO, e, portanto, das aulas gravadas a ele vinculadas, representa o início do prazo de validade/duração do curso contratado; deflagrando-se tal prazo independentemente do efetivo acesso/visualização das aulas pelo ALUNO.
§ QUINTO: Após a expiração do prazo de acesso ao curso escolhido pelo ALUNO, de acordo com o cronograma e duração previamente estipulados, não terá mais o ALUNO acesso ao conteúdo eventualmente disponibilizado para o curso.
§ SEXTO: O LOGOS CONCURSOS, por conveniência e/ou oportunidade, poderá proceder com a substituição e/ou inclusão de professor, sem que isto implique na alteração do conteúdo programático do curso escolhido e das demais cláusulas estipuladas na presente avença.
§ SÉTIMO: O ALUNO declara, desde já, estar ciente de que a realização de dois acessos simultâneos com o mesmo login e senha, implicará na queda automática da conexão, bem como no bloqueio imediato do acesso à “ÁREA DO ALUNO”; sem que isso implique em qualquer direito de reembolso ao ALUNO.
§ OITAVO: Tendo em vista que a fruição do curso contratado é restrita e exclusiva ao ALUNO devidamente cadastro no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS, responsável pela aquisição do curso, é vedado o compartilhamento do conteúdo disponibilizado no ambiente virtual; reservando-se o LOGOS CONCURSOS no direito de cancelar o acesso do ALUNO ao respetivo ambiente virtual, sem que isso implique em qualquer direito de reembolso ao ALUNO.

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO: O ALUNO, ciente dos termos da presente avença, do conteúdo programático e do calendário do curso por ele escolhido, anuiu com as seguintes diretrizes:
a) As aulas on-line poderão ser assistidas em quantas oportunidades o aluno necessitar, dentro da validade do curso;
b) A vigência e o acesso ao curso elegido encontra-se vinculada a seu calendário respectivo; e, uma vez encerrada a “turma”, não se facultará aos alunos acesso ao conteúdo do curso;
c) Responsabiliza-se o ALUNO pelo acesso e por assistir às aulas disponibilizadas na área do aluno dentro do prazo de sua validade; não fazendo o ALUNO jus a qualquer tipo de reposição/ressarcimento/abatimento por não ter eventualmente assistido às aulas no prazo em que se encontravam disponíveis;
d) Após a expiração do prazo de acesso ao curso escolhido pelo ALUNO, de acordo com o cronograma previamente estipulado, não terá mais o ALUNO acesso ao conteúdo eventualmente disponibilizado para o curso.
§ PRIMEIRO: Da mesma forma, compromete-se o ALUNO a:
a) Pagar o preço do curso por ele escolhido, dentre do prazo e da forma convencionada;
b) Utilizar-se de equipamento computacional com os requisitos mínimos exigidos, tal qual já previamente informado;
c) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados e com informações verídicas, notadamente seu e-mail e telefone;
d) Manter a confidencialidade de seu login e senha, de modo tal a se comprometer a não fornecê-los para terceiros, a que título for;
e) Responder, dentro dos prazos estabelecidos, as mensagens e comunicados que eventualmente lhe serão endereçados pelo LOGOS CONCURSOS;
f) Não reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo do curso fornecido pelo LOGOS CONCURSOS, sob pena de responder civil e criminalmente perante o CONTRATADO e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609/1998, por violação de propriedade intelectual.
§ SEGUNDO: Se compromete o ALUNO, ademais, previamente à otimização do pagamento do curso, analisar o conteúdo programático do curso escolhido e o edital do concurso pretendido, a fim de avaliar se possui qualificação técnica, profissional e/ou grau de instrução suficientes para o cargo pretendido, quando cabível.
§ TERCEIRO: Em caso de aprovação do ALUNO em concursos ou provas, o mesmo, desde já, autoriza o LOGOS CONCURSOS a incluí-lo em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação; podendo, inclusive, usar sua imagem e citar seu nome e colocação.

CLÁUSULA V – DO PREÇO: Em contraprestação aos serviços ora contratados pelo ALUNO, se compromete este a quitar em favor do LOGOS CONCURSOS o valor total previamente estabelecido no curso escolhido; sendo que os valores e vencimentos indicados no mesmo, conforme opção de pagamento escolhida pelo ALUNO restam incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivessem transcritos.
§ PRIMEIRO: Na hipótese de o ALUNO ter optado pelo pagamento do preço do curso escolhido de forma parcelada, inclusive, por intermédio de cartão de crédito, o mesmo, desde já, manifesta ser sabedor de que em ocorrendo eventuais atrasos, inconsistências e/ou impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas, seu acesso no ambiente virtual do CURSO LOGOS poderá ser bloqueado, enquanto não solucionadas, por parte do ALUNO, as pendências eventualmente existentes.
§ SEGUNDO: Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas assumidas pelo ALUNO, será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois por cento), acrescido de correção monetária e juros no importe de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados pro rata die, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; ficando desde já estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela e/ou obrigação decorrente do presente instrumento, permitirá ao LOGOS CONCURSOS, isolada ou cumulativamente, i) registrar a existência de débito nos órgãos de proteção ao crédito, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 43, § 2º, do CDC; ii) protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicialmente ou extrajudicialmente o valor devido, reconhecendo o ALUNO, desde já, o presente contrato como título líquido, certo e exigível; iii) impedir o acesso do ALUNO à área do aluno no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS, bloqueando seu login e senha; iv) rescindir o presente contrato e a prestação de serviços ora contratado; v) reembolsar o LOGOS CONCURSOS de todas as despesas surgidas em decorrência da cobrança dos valores que eventualmente encontrarem-se devidos pelo ALUNO.
§ TERCEIRO: Na hipótese de o ALUNO ter optado pelo pagamento por cartão de crédito de terceiras pessoas, responsabiliza?se, desde já, civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
§ QUARTO: O ALUNO dar-se por ciente, desde já, que o pagamento do preço estipulado para o curso por ele elegido, uma vez contratado, independe de sua respectivo e efetiva utilização; de modo que, a obrigação de pagar remanesce nas hipóteses em que o ALUNO, por liberalidade ou por questões alheias inimputáveis ao LOGOS CONCURSOS, deixar de assistir/acessar o conteúdo disponibilizado pelo CONTRATADO, na área do aluno.
§ QUINTO: Eventuais procedimentos administrativos, como expedição de segunda via de documentos e declarações, implicarão na incidência de taxas administrativas, que correrão por conta do ALUNO; a serem previamente informadas ao ALUNO, através do ambiente virtual de ensino.
§ SEXTO: Caberá ao LOGOS CONCURSOS, exclusivamente e a seu critério, estipular política comercial, de descontos e modalidades de pagamento, não se beneficiando das referidas políticas os ALUNOS que eventualmente já tiverem contratados os cursos respectivos.

CLÁUSULA VI – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO ALUNO: Poderá o ALUNO, se de seu interesse, resilir a presente avença, a qualquer tempo; bastando, para tanto, o preenchimento de requerimento específico encontrado no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS.
§ PRIMEIRO: Se a resilição ocorrer antes do início da disponibilização das aulas no ambiente virtual de aprendizagem, devolverá o LOGOS CONCURSOS os valores adimplidos pelo ALUNO, descontando-se, todavia, percentual de 10% (dez por cento) do valor do curso contratado para ressarcimento das despesas administrativas dispendidas pelo CONTRATADO.
§ SEGUNDO: Se a resilição ocorrer após o início da disponibilização das aulas no ambiente virtual de aprendizagem, devolverá o LOGOS CONCURSOS os valores adimplidos pelo ALUNO, descontando-se, todavia, o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como farar-se-á incidir multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor relativo ao curso elegido pelo ALUNO.
§ TERCEIRO: Em atenção ao art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, poderá o ALUNO rescindir a presente avença, no prazo de 07 (sete) dias contados a partir da formalização da presente contratação, desde que o ALUNO não tenha acessado o conteúdo vinculado ao curso por ele contratado, eventualmente disponibilizado em sua “área do aluno”. Nesta hipótese, ou seja, cancelamento em 07 (sete) dias, contados da compra, e ausência de acesso ao conteúdo do curso adquirido, o CURSO LOGOS promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo ALUNO.

CLÁUSULA VII – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO LOGOS CONCURSOS: Sem prejuízo das demais disposições deste contrato, poderá o LOGOS CONCURSOS rescindir de pleno direito a presente avença nas hipóteses em que o ALUNO descumprir as obrigações legais e contratuais por ele assumidas, aí incluindo-se a inadimplência de quaisquer de suas obrigações financeiras relacionadas aos serviços ora contratados, como de resto na hipótese de uso indevido, reprodução e/ou cessão do conteúdo disponibilizado na área do aluno, a que título for, sem prejuízo de adotarem-se as medidas judicias cabíveis. Em havendo uso indevido, reprodução e/ou cessão do conteúdo disponibilizado na “área do aluno”, pagará o ALUNO multa penal compensatória, na ordem de 20% (vinte por cento) do valor total do curso escolhido; quantitativo este que será multiplicado de acordo com a quantidade de acessos ilegais originados por intermédio do login e senha do ALUNO e/ou na hipótese de se verificar uso diverso e indevido, hipótese, inclusive, de grupos de rateio; mediante verificação de má-fé por parte do Contratante.
§ PRIMEIRO: O LOGOS CONCURSOS poderá resilir o presente contrato, antes do início da disponibilização das aulas, por questões administrativas e/ou operacionais, tais como na hipótese de não haver quantidade mínima de alunos; contexto em razão do qual se obriga o LOGOS CONCURSOS a restituir o montante eventualmente pago pelo ALUNO, em prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data determinada para o início do curso; situação esta contratualmente já explicitada e de pleno conhecimento e aquiescência do(a) contratante.
§ SEGUNDO: Na hipótese de, por motivos alheios à disposição inicialmente objeto de contrato ora firmado, bem como de dificuldades evidentes na concretização da vontade esposada neste contrato, vier o LOGOS CONCURSOS a ter por inviabilizada a continuidade da prestação dos serviços ora pactuados, inclusive, por motivos técnicos, restituirá este ao ALUNO o montante correspondente ao período de curso eventualmente não disponibilizado na área do aluno, sempre com estrita observância da necessária proporcionalidade entre o valor total e aquilo que eventualmente não disponibilizado ao Contratante.

CLÁUSULA VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS: Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo ALUNO por outro disponibilizado pelo LOGOS CONCURSOS, assim se estipulando em razão da diversidade das aulas, disciplinas, investimentos realizados, administração e despesa do CONTRATADO.

CLÁUSULA IX: O LOGOS CONCURSOS emitirá certificado de participação do curso elegido pelo ALUNO – tirante em relação aos cursos vinculados à resolução de questões, dicas de resolução de provas e/ou similares – mediante solicitação expressa nesse sentido e desde que o ALUNO tenha cumprido com as disposições pedagógicas e financeiras estipuladas pelo CONTRATADO, com acesso a, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo disponibilizado para o curso.

CLÁUSULA X: Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pelo LOGOS CONCURSOS, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais; ficando expressamente proibida a reprodução das aulas e a utilização de seu conteúdo em finalidade diversa daquela que ora pactuada, sob pena de incidir nas sanções previstas no art. 184, do Código Penal, e da Lei 9.610/98.

CLÁUSULA XI: O LOGOS CONCURSOS não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo ALUNO, nem pela interrupção dos serviços por questões estranhas à vontade do CONTRATADO, aí incluindo falha no sistema de transmissão e roteamento de acesso internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso e por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA XI: O ALUNO, que reconhece ter lido e aceito o conteúdo da presente avença, como de resto do conteúdo programático e calendário do curso por ele elegido, concordando com todos os seus termos e condições, assume total responsabilidade quanto às declarações por ele prestadas para a celebração da presente avença, especialmente em relação à sua identificação e dados cadastrais; respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados, informações, declarações e documentos que fornecer ao CONTRATADO.

CLÁUSULA XII: Por este instrumento, o ALUNO licencia o uso de sua imagem, nome e dados à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades desenvolvidos pelo LOGOS CONCURSOS, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual; sem que caiba ao ALUNO qualquer indenização ou remuneração.

CLÁUSULA XII: Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir qualquer controvérsia surgida em razão do presente contrato; renunciando as partes qualquer foro outro, por mais privilegiado que o seja.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LOGOS CONCURSOS PRESENCIAL

O presente instrumento de contrato, gerado que foi por meio eletrônico no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS [www.logosconcursos.com.br], presta-se a estipular as cláusulas que regerão o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ora firmado entre CONTRATADO e CONTRATANTE, cujas disposições, a seguir delimitadas, restam eletronicamente aceitas pelo CONTRATANTE, mediante aceite em campo específico.

CONTRATADO: CIVINELLI GOMES CURSO PREPARATORIO EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.685.336/0001-06, sediada à Rua Santo Antônio, 437, Centro, Juiz de Fora / MG, CEP 36015-000, doravante simplesmente denominada de LOGOS CONCURSOS; e
CONTRATANTE: ALUNO(A) identificado(a) na página de cadastramento constante do sítio eletrônico do CONTRATADO, ora aderente aos termos e condições da presente avença, doravante simplesmente denominado de ALUNO; ajustam entre si aquilo que se segue:

CLÁUSULA I – DO OBJETO: A presente avença tem por objeto a prestação de serviços educacionais pelo LOGOS CONCURSOS em favor do ALUNO, concernente à disponibilização PRESENCIAL, do curso previamente escolhido pelo ALUNO; cuja carga horária, conteúdo programático, duração e cronograma de aulas já se encontram previamente estipulados no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS e, portanto, de conhecimento do ALUNO.
§ PRIMEIRO: O conteúdo do curso escolhido pelo ALUNO será ministrado presencialmente. O aluno terá acesso a eventuais materiais e aulas gravadas, quando for o caso, após a efetivação de seu completo cadastramento no ambiente virtual do LOGOS CONCURSOS e a devida compensação do pagamento, pelo ALUNO, dos valores vinculados ao curso escolhido.
§ SEGUNDO: O acesso à “área do aluno” será realizado por intermédio de login e senha criados pelo ALUNO no momento de seu cadastramento no ambiente virtual do LOGOS CONCURSOS; os quais serão de uso pessoal e intransferível do ALUNO, sendo vedada, inclusive, o repasse e a cessão dos mesmos a terceiros, a que título for.
§ TERCEIRO: O ALUNO declara, desde já, ser sabedor da necessidade de manter atualizado seus dados cadastrais, principalmente telefones e e-mail para contato, bem como da necessidade de utilização de computadores, smartphones e tablets com sistema iOS (iPad, iPhone e iPod) com acesso à internet e dotado dos seguintes requisitos básicos necessários para acesso à área do aluno e à visualização das aulas:

• Computadores:
• Memória RAM: 1Gb no mínimo (recomenda-se 4 GB)
• Plugins: Flash Player
• Placa de som com caixas acústicas (ou fones de ouvido)
• Conexão recomendável para assistir os vídeos: 1Mb
• Navegadores: Microsoft Google Chrome (recomendado), Firefox 3.3/3.4/3.5, Internet Explorer 7/8, Safari e Opera.
• Smartphones e Tablets com sistema iOS (iPad, iPhone, iPod):
• iOS versão 3 ou superior
• Safari Nativo do Sistema

CLÁUSULA II – DA VIGÊNCIA: A presente avença terá início com a efetivação do pagamento dos valores vinculados ao curso escolhido pelo ALUNO e a respectiva disponibilização presencial da(s) aula(s) e disponibilização de seu conteúdo, quando for o caso, na “área do aluno”; terminando sua vigência com o encerramento do curso escolhido, de acordo com o cronograma previamente estipulado.

CLÁUSULA III – DOS CURSOS: Por intermédio do presente o LOGOS CONCURSOS se responsabiliza pelo planejamento pedagógico dos cursos por ele ofertados, incluindo, mas não se limitando, à fixação da carga horário total do curso, designação dos professores, orientação didático-pedagógica e concepção, elaboração e produção do curso escolhido pelo ALUNO.
§ PRIMEIRO: O curso elegido pelo ALUNO será ministrado presencialmente e, quando for o caso, os demais conteúdos e materiais disponibilizados no ambiente virtual de aprendizagem do sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS [www.logosconcursos.com.br, na página “área do aluno”], após a efetivação de seu completo cadastramento no ambiente virtual do LOGOS CONCURSOS e a devida compensação do pagamento dos valores vinculados ao curso escolhido.
§ SEGUNDO: As aulas serão ministradas presencialmente e, quando for o caso do curso conter conteúdo online também, previamente gravadas pelos professores contratados pelo LOGOS CONCURSOS, serão disponibilizadas na “área do aluno” após a efetiva compensação do pagamento dos valores vinculados ao curso escolhido pelo ALUNO; facultando-se ao mesmo acessar e assistir cada aula quantas vezes necessitar, desde que dentro da vigência do curso elegido pelo ALUNO; sendo vedado, contudo, a realização de cópias, gravações e/ou download das mesmas.
§ TERCEIRO: Tendo em vista que o prazo de duração do curso disponibilizado ao ALUNO é estimado, faculta-se ao LOGOS CONCURSOS, por liberalidade, ajustar o calendário de modo a modificar seu prazo de duração; tudo mediante prévia comunicação ao ALUNO, em sua respectiva “ÁREA DO ALUNO”.
§ QUARTO: O início das aulas presenciais ou a disponibilização, na “ÁREA DO ALUNO”, do curso elegido pelo ALUNO, e, portanto, das aulas gravadas a ele vinculadas, representa o início do prazo de validade/duração do curso contratado; deflagrando-se tal prazo independentemente do efetivo acesso/visualização das aulas pelo ALUNO.
§ QUINTO: Após a expiração do prazo de acesso ao curso escolhido pelo ALUNO, de acordo com o cronograma e duração previamente estipulados, não terá mais o ALUNO acesso ao conteúdo eventualmente disponibilizado para o curso nem acesso às salas presenciais.
§ SEXTO: O LOGOS CONCURSOS, por conveniência e/ou oportunidade, poderá proceder com a substituição e/ou inclusão de professor, sem que isto implique na alteração do conteúdo programático do curso escolhido e das demais cláusulas estipuladas na presente avença.
§ SÉTIMO: O ALUNO declara, desde já, estar ciente de que a realização de dois acessos simultâneos com o mesmo login e senha, implicará na queda automática da conexão, bem como no bloqueio imediato do acesso à “ÁREA DO ALUNO”; sem que isso implique em qualquer direito de reembolso ao ALUNO.
§ OITAVO: Tendo em vista que a fruição do curso contratado é restrita e exclusiva ao ALUNO devidamente cadastro no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS, responsável pela aquisição do curso, é vedado o compartilhamento do conteúdo disponibilizado no ambiente virtual; reservando-se o LOGOS CONCURSOS no direito de cancelar o acesso do ALUNO ao respetivo ambiente virtual, sem que isso implique em qualquer direito de reembolso ao ALUNO.

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO: O ALUNO, ciente dos termos da presente avença, do conteúdo programático e do calendário do curso por ele escolhido, anuiu com as seguintes diretrizes:
a) As aulas presenciais devem ser frequentadas em dias e horas estabelecidas no respectivo horário da turma e as aulas on-line poderão ser assistidas em quantas oportunidades o aluno necessitar, dentro da validade do curso;
b) A vigência e o acesso ao curso elegido encontra-se vinculada a seu calendário respectivo; e, uma vez encerrada a “turma”, não se facultará aos alunos acesso ao conteúdo do curso;
c) Responsabiliza-se o ALUNO pelo acesso e por assistir às aulas disponibilizadas presenciais no dia e hora e aulas online na área do aluno dentro do prazo de sua validade; não fazendo o ALUNO jus a qualquer tipo de reposição/ressarcimento/abatimento por não ter eventualmente assistido às aulas no prazo em que se encontravam disponíveis;
d) Após a expiração do prazo de acesso ao curso escolhido pelo ALUNO, de acordo com o cronograma previamente estipulado, não terá mais o ALUNO acesso ao conteúdo eventualmente disponibilizado para o curso.
§ PRIMEIRO: Da mesma forma, compromete-se o ALUNO a:
a) Pagar o preço do curso por ele escolhido, dentre do prazo e da forma convencionada;
b) Utilizar-se de equipamento computacional com os requisitos mínimos exigidos, tal qual já previamente informado;
c) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados e com informações verídicas, notadamente seu e-mail e telefone;
d) Manter a confidencialidade de seu login e senha, de modo tal a se comprometer a não fornecê-los para terceiros, a que título for;
e) Responder, dentro dos prazos estabelecidos, as mensagens e comunicados que eventualmente lhe serão endereçados pelo LOGOS CONCURSOS;
f) Não reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo do curso fornecido pelo LOGOS CONCURSOS, sob pena de responder civil e criminalmente perante o CONTRATADO e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609/1998, por violação de propriedade intelectual.
§ SEGUNDO: Se compromete o ALUNO, ademais, previamente à otimização do pagamento do curso, analisar o conteúdo programático do curso escolhido e o edital do concurso pretendido, a fim de avaliar se possui qualificação técnica, profissional e/ou grau de instrução suficientes para o cargo pretendido, quando cabível.
§ TERCEIRO: Em caso de aprovação do ALUNO em concursos ou provas, o mesmo, desde já, autoriza o LOGOS CONCURSOS a incluí-lo em percentuais e lista de aprovados divulgados em qualquer meio de comunicação; podendo, inclusive, usar sua imagem e citar seu nome e colocação.

CLÁUSULA V – DO PREÇO: Em contraprestação aos serviços ora contratados pelo ALUNO, se compromete este a quitar em favor do LOGOS CONCURSOS o valor total previamente estabelecido no curso escolhido; sendo que os valores e vencimentos indicados no mesmo, conforme opção de pagamento escolhida pelo ALUNO restam incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivessem transcritos.
§ PRIMEIRO: Na hipótese de o ALUNO ter optado pelo pagamento do preço do curso escolhido de forma parcelada, inclusive, por intermédio de cartão de crédito, o mesmo, desde já, manifesta ser sabedor de que em ocorrendo eventuais atrasos, inconsistências e/ou impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas, seu acesso às salas de aulas presenciais e ao ambiente virtual do CURSO LOGOS poderão ser bloqueados, enquanto não solucionadas, por parte do ALUNO, as pendências eventualmente existentes.
§ SEGUNDO: Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas assumidas pelo ALUNO, será acrescido, à parcela devida, multa moratória no importe de 2% (dois por cento), acrescido de correção monetária e juros no importe de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados pro rata die, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; ficando desde já estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela e/ou obrigação decorrente do presente instrumento, permitirá ao LOGOS CONCURSOS, isolada ou cumulativamente, i) registrar a existência de débito nos órgãos de proteção ao crédito, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 43, § 2º, do CDC; ii) protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicialmente ou extrajudicialmente o valor devido, reconhecendo o ALUNO, desde já, o presente contrato como título líquido, certo e exigível; iii) impedir o acesso do ALUNO às salas presenciais e à área do aluno no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS, bloqueando seu login e senha; iv) rescindir o presente contrato e a prestação de serviços ora contratado; v) reembolsar o LOGOS CONCURSOS de todas as despesas surgidas em decorrência da cobrança dos valores que eventualmente encontrarem-se devidos pelo ALUNO.
§ TERCEIRO: Na hipótese de o ALUNO ter optado pelo pagamento por cartão de crédito de terceiras pessoas, responsabiliza?se, desde já, civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
§ QUARTO: O ALUNO dar-se por ciente, desde já, que o pagamento do preço estipulado para o curso por ele elegido, uma vez contratado, independe de sua respectivo e efetiva utilização; de modo que, a obrigação de pagar remanesce nas hipóteses em que o ALUNO, por liberalidade ou por questões alheias inimputáveis ao LOGOS CONCURSOS, deixar de assistir aulas presenciais e/ou assistir/acessar o conteúdo disponibilizado pelo CONTRATADO, na área do aluno.
§ QUINTO: Eventuais procedimentos administrativos, como expedição de segunda via de documentos e declarações, implicarão na incidência de taxas administrativas, que correrão por conta do ALUNO; a serem previamente informadas ao ALUNO, através do ambiente virtual de ensino.
§ SEXTO: Caberá ao LOGOS CONCURSOS, exclusivamente e a seu critério, estipular política comercial, de descontos e modalidades de pagamento, não se beneficiando das referidas políticas os ALUNOS que eventualmente já tiverem contratados os cursos respectivos.

CLÁUSULA VI – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO ALUNO: Poderá o ALUNO, se de seu interesse, resilir a presente avença, a qualquer tempo; bastando, para tanto, o preenchimento de requerimento específico encontrado no sítio eletrônico do LOGOS CONCURSOS.
§ PRIMEIRO: Se a resilição ocorrer antes do início da disponibilização das aulas presenciais e/ou no ambiente virtual de aprendizagem, devolverá o LOGOS CONCURSOS os valores adimplidos pelo ALUNO, descontando-se, todavia, percentual de 10% (dez por cento) do valor do curso contratado para ressarcimento das despesas administrativas dispendidas pelo CONTRATADO.
§ SEGUNDO: Se a resilição ocorrer após o início da disponibilização das aulas presenciais e/ou no ambiente virtual de aprendizagem, devolverá o LOGOS CONCURSOS os valores adimplidos pelo ALUNO, descontando-se, todavia, o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como farar-se-á incidir multa compensatória correspondente a 35% (vinte por cento) do valor relativo ao curso elegido pelo ALUNO. Isso, desde que o curso não tenha sido dado mais de 75% da carga horária prevista. Caso tenha sido ministrada carga horária igual ou superior a 75% da prevista, não haverá valores a devolver.
§ TERCEIRO: Em atenção ao art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, poderá o ALUNO rescindir a presente avença, no prazo de 07 (sete) dias contados a partir da formalização da presente contratação, desde que o ALUNO não tenha assistido nenhuma aula presencial e/ou não tenha acessado o conteúdo vinculado ao curso por ele contratado, eventualmente disponibilizado em sua “área do aluno”. Nesta hipótese, ou seja, cancelamento em 07 (sete) dias, contados da compra, e ausência de acesso ao conteúdo do curso adquirido, o CURSO LOGOS promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo ALUNO.

CLÁUSULA VII – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO LOGOS CONCURSOS: Sem prejuízo das demais disposições deste contrato, poderá o LOGOS CONCURSOS rescindir de pleno direito a presente avença nas hipóteses em que o ALUNO descumprir as obrigações legais e contratuais por ele assumidas, aí incluindo-se a inadimplência de quaisquer de suas obrigações financeiras relacionadas aos serviços ora contratados, como de resto na hipótese de uso indevido, reprodução e/ou cessão do conteúdo disponibilizado na área do aluno, a que título for, sem prejuízo de adotarem-se as medidas judicias cabíveis. Em havendo uso indevido, reprodução e/ou cessão do conteúdo disponibilizado na “área do aluno”, pagará o ALUNO multa penal compensatória, na ordem de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do curso escolhido; quantitativo este que será multiplicado de acordo com a quantidade de acessos ilegais originados por intermédio do login e senha do ALUNO e/ou na hipótese de se verificar uso diverso e indevido, hipótese, inclusive, de grupos de rateio; mediante verificação de má-fé por parte do Contratante.
§ PRIMEIRO: O LOGOS CONCURSOS poderá resilir o presente contrato, antes do início da disponibilização das aulas presenciais e de qualquer conteúdo virtual, por questões administrativas e/ou operacionais, tais como na hipótese de não haver quantidade mínima de alunos; contexto em razão do qual se obriga o LOGOS CONCURSOS a restituir o montante eventualmente pago pelo ALUNO, em prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data determinada para o início do curso; situação esta contratualmente já explicitada e de pleno conhecimento e aquiescência do(a) contratante.
§ SEGUNDO: Na hipótese de, por motivos alheios à disposição inicialmente objeto de contrato ora firmado, bem como de dificuldades evidentes na concretização da vontade esposada neste contrato, vier o LOGOS CONCURSOS a ter por inviabilizada a continuidade da prestação dos serviços ora pactuados, inclusive, por motivos técnicos, restituirá este ao ALUNO o montante correspondente ao período de curso eventualmente não disponibilizado na área do aluno, sempre com estrita observância da necessária proporcionalidade entre o valor total e aquilo que eventualmente não disponibilizado ao Contratante.

CLÁUSULA VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS: Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo ALUNO por outro disponibilizado pelo LOGOS CONCURSOS, assim se estipulando em razão da diversidade das aulas, disciplinas, investimentos realizados, administração e despesa do CONTRATADO.

CLÁUSULA IX: O LOGOS CONCURSOS emitirá certificado de participação do curso elegido pelo ALUNO – tirante em relação aos cursos vinculados à resolução de questões, dicas de resolução de provas e/ou similares – mediante solicitação expressa nesse sentido e desde que o ALUNO tenha cumprido com as disposições pedagógicas e financeiras estipuladas pelo CONTRATADO, com acesso a, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo disponibilizado para o curso.

CLÁUSULA X: Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pelo LOGOS CONCURSOS, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais; ficando expressamente proibida a reprodução das aulas e a utilização de seu conteúdo em finalidade diversa daquela que ora pactuada, sob pena de incidir nas sanções previstas no art. 184, do Código Penal, e da Lei 9.610/98.

CLÁUSULA XI: O LOGOS CONCURSOS não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo ALUNO, nem pela interrupção dos serviços por questões estranhas à vontade do CONTRATADO, aí incluindo falha no sistema de transmissão e roteamento de acesso internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso e por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA XI: O ALUNO, que reconhece ter lido e aceito o conteúdo da presente avença, como de resto do conteúdo programático e calendário do curso por ele elegido, concordando com todos os seus termos e condições, assume total responsabilidade quanto às declarações por ele prestadas para a celebração da presente avença, especialmente em relação à sua identificação e dados cadastrais; respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados, informações, declarações e documentos que fornecer ao CONTRATADO.

CLÁUSULA XII: Por este instrumento, o ALUNO licencia o uso de sua imagem, nome e dados à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades desenvolvidos pelo LOGOS CONCURSOS, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual; sem que caiba ao ALUNO qualquer indenização ou remuneração.

CLÁSULA XII: Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir qualquer controvérsia surgida em razão do presente contrato; renunciando as partes qualquer foro outro, por mais privilegiado que o seja.